STJ vai definir tese sobre honorário previsto art. 85, § 8º-A, do CPC
A Segunda Seção afetou como recurso repetitivo a controvérsia sobre a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 — se o juiz deve seguir os valores da tabela da OAB ou o percentual mínimo de 10% previsto em lei, adotando o que for mais vantajoso ao advogado. 📂 Processo: ProAfR no REsp 2159431 – […]
Comprovação de feriado local agora pode ser feita depois da interposição do recurso.
A nova Lei 14.939/2024 permite corrigir o defeito da intempestividade, tornando o recurso válido mesmo que o feriado local não tenha sido comprovado no momento da interposição.📂 Processo: Recurso Especial — Intempestividade e Feriado Local👨⚖️ Relator: Ministro (a) da Terceira Turma do STJ📅 Julgamento: Outubro de 2025🧾 Resumo do inteiro teor:O STJ reafirmou que o […]
Reforma do Imposto de Renda: R$ 28 bilhões a mais para a economia do Brasil
A proposta de reforma do Imposto de Renda que está em tramitação no Senado promete injetar cerca de R$ 28 bilhões na economia brasileira — algo em torno de 0,2 % do PIB, de acordo com Observatório da FGV. Conforme estudo da FGV, o benefício viria da desoneração de pessoas com menor renda, o que […]
CARF suspenderá sessão de julgamento no recesso forense
O CARF, órgão vinculado ao ministério da Fazenda, decidiu suspender suas sessões de julgamento entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, em resposta a um pedido da OAB. A medida foi anunciada por meio de uma portaria e visa alinhar esse tribunal ao recesso forense já tradicional, proporcionando aos profissionais que atuam […]
STJ – Contribuinte Pode impetrar Mandado de Segurança a Qualquer Momento em Casos de Tributos Periódicos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu um importante entendimento no julgamento do Tema 1.273: não existe prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança quando o objetivo é questionar uma lei ou ato normativo que gere obrigações tributárias recorrentes, como acontece com o ICMS, IPTU ou outros tributos cobrados periodicamente. Segundo o Tribunal, […]
São Paulo/SP – Projeto à Câmara que amplia faixa de isenção do IPTU
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), encaminhou à Câmara Municipal um projeto que redefine a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2026. A proposta mantém travas para conter altas expressivas, limitando a correção a 10% para imóveis residenciais e 15% para imóveis comerciais. A medida ocorre […]
NF-e: Novas tabelas para a transição da Reforma Tributária
O Portal da NF-e disponibilizou, em 03/10/2025, a publicação de duas novas tabelas essenciais para a transição da Reforma Tributária, a saber: 📊 Tabela de Código de Classificação Tributária (cClassTrib)💳 Tabela de Código de Crédito Presumido (cCredPres) Essas tabelas contêm os códigos que deverão ser informados por item nas NF-e e NFS-e, dentro do novo […]
Mudanças no MEI à vista: novo teto e tributação mais justa
O Ministro de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Márcio França, apresentou uma proposta para reformular a tributação dos microempreendedores individuais (MEIs), trazendo mais flexibilidade e incentivando o crescimento dos pequenos negócios. O anúncio foi feito durante um evento em Brasília que foi organizado em parceria com a Amazon, onde o […]
STJ decidirá se incide contribuições sobre remuneração de jovem aprendiz
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob o rito dos recursos repetitivos, se há obrigatoriedade de recolhimento de contribuições previdenciárias e parafiscais sobre a remuneração paga aos jovens aprendizes. A decisão será válida para todos os tribunais do país e trará repercussões diretas para a folha de pagamento de diversos contribuintes. A controvérsia gira […]
São Paulo retira 130 itens do regime de ICMS-ST a partir de 2026
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo anunciou a Portaria SRE nº 64/2025, que altera as regras da substituição tributária (ICMS-ST), retirando mais de 130 produtos dessa sistemática a partir de 1º de janeiro de 2026. Entre os segmentos impactados estão medicamentos, materiais de construção, bebidas alcoólicas, alimentos, lâmpadas e artigos de uso […]