STJ vai definir tese sobre honorário previsto art. 85, § 8º-A, do CPC
A Segunda Seção afetou como recurso repetitivo a controvérsia sobre a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 — se o juiz deve seguir os valores da tabela da OAB ou o percentual mínimo de 10% previsto em lei, adotando o que for mais vantajoso ao advogado. 📂 Processo: ProAfR no REsp 2159431 – […]
Comprovação de feriado local agora pode ser feita depois da interposição do recurso.
A nova Lei 14.939/2024 permite corrigir o defeito da intempestividade, tornando o recurso válido mesmo que o feriado local não tenha sido comprovado no momento da interposição.📂 Processo: Recurso Especial — Intempestividade e Feriado Local👨⚖️ Relator: Ministro (a) da Terceira Turma do STJ📅 Julgamento: Outubro de 2025🧾 Resumo do inteiro teor:O STJ reafirmou que o […]